TST - AIRR - 1516/1997-102-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. Cabe ao destinatário, in casu a reclamada, a comprovação do não-recebimento ou a entrega posterior da notificação da sentença, sob pena de presumir-se recebida em 48 (quarenta e oito) horas. Assim, tendo a reclamada trazido documento ilegível, não se desincumbiu do ônus que lhe era pertinente. Incidência do Enunciado nº 16 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/1997-102-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário interposto fora do prazo legal, intempestivo.

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