TST - AIRR - 335/1996-030-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADVOGADOS SEM MANDATO NOS AUTOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AGRAVO E EM REVISTA. A ausência de procuração outorgando poderes aos subscritores de peça recursal implica o seu não-conhecimento. Na hipótese, o substabelecimento a contemplar dois dos causídicos é firmado por quem também não é destinatário dos poderes outorgados mediante a única procuração juntada. Não se verificando o mandato tácito, incidente é o óbice do Enunciado 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/1996-030-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista advogados sem mandato, a ausência de procuração.

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