STJ - RMS 3699 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0028516-5


04/ago/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETORES DE ESCOLAS
PÚBLICAS. DISPENSA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO "AD NUTUM".
LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
- O ato do Secretário de Estado da Educação que dispensou os
Recorrentes dos cargos comissionados que ocupavam, ante o
cometimento de falta grave, reveste-se de legalidade, pois o cargo
de confiança tem como pressuposto essencial a possibilidade de
exoneração "ad nutum". Precedentes do STJ.
- Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 3699 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0028516-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 321 RSTJ vol. 181 p. 415
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, diretores de escolas públicas.

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