TST - AR - 123913/2004-000-00-00


06/mai/2005

AJUIZAMENTO DE UMA SEGUNDA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Decisão rescindenda proferida em sede de ação rescisória, julgada improcedente, com fundamento no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do STF. Ajuizamento de uma segunda ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, indicando-se afronta aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 126 e 128 do CPC, ao fundamento de que “se a matéria é controvertida é quando mais deve ser reexaminada a fim de que a matéria seja pacificada”. Violações não configuradas. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 123913/2004-000-00-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ajuizamento de uma segunda ação rescisória, matéria controvertida, decisão rescindenda proferida em.

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