TST - AIRR - 270/2003-920-20-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE ABRIL E MAIO/88. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Decisão regional que rejeita a argüída inexigibilidade do título executivo, forte no artigo 884, § 5º, da CLT, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35, de 24.8.2001, ao fundamento da inconstitucionalidade de tal preceito enquanto afronta a coisa julgada material assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Violação direta do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição da República não configurada. Análise da insurgência a pressupor exame da legislação infraconstitucional, que encontra óbice, em se tratando de recurso de revista em sede de execução, no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2003-920-20-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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