TST - RXOF e ROAG - 216/2003-000-17-00


06/mai/2005

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado de segurança destina-se tão-somente a coibir ato ilegal e abusivo de autoridade, violador de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, e não, a conferir efeito suspensivo a recurso que não disponha legalmente desse efeito. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 216/2003-000-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário, agravo regimental, concessão de efeito suspensivo a agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›