TST - AIRR - 8172/2003-902-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF E ARTIGO 33, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8172/2003-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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