TST - ED-RR - 944/2003-007-18-00


06/mai/2005

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA REVISTA QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR CONTRA A PRESCRIÇÃO DECISÃO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo a revista do reclamante se limitado a tratar do tema “prescrição”, único apreciado pela instância ordinária, é juridicamente impossível que esta c. Turma, conhecendo do recurso, adentre o mérito para julgar procedente a ação, sob pena de julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 944/2003-007-18-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fgts diferenças da multa de 40% sobre os depósitos prescrição, havendo a revista do.

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