STJ - AgRg no Ag 455255 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066457-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL .
1. Não viola os artigos 458, II e 535 do CPC, nem importa negativa
de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, cujos
limites, inclusive a causa de pedir, foram estabelecidos por
despacho saneador não recorrido.
2. A inexistência de similitude fática e jurídica entre as teses
confrontadas obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" da
previsão constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455255 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066457-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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