STJ - REsp 435298 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0057241-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.
AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESNECESSIDADE.
- À luz do comando legal expresso no art. 525, do Código de Processo
Civil, não se exige na formação do agravo de instrumento, a
autenticação das peças formadoras do caderno recursal.
- Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435298 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0057241-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 457
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, admissibilidade.

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