TST - A-RR - 50733/2002-902-02-00


06/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PLANO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA TRANSAÇÃO QUITAÇÃO - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF - INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu em sentido contrário à orientação contida nos arestos paradigmas, predominando o entendimento de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Assim, a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não subsiste, haja vista que não desconsidera o ato jurídico perfeito, mas apenas lhe confere interpretação restritiva, em face dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho, especialmente em se tratando de transação que resulta em renúncia de direitos. (Enunciado nº 333/TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 50733/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista plano de demissão volutária transação, afronta ao art, 5º, xxxvi, da cf.

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