STJ - AgRg no Ag 458005 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072237-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL SEM CARÁTER
EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A matéria de fato é insuscetível de reexame em recurso especial
(Súmula nº 07/STJ).
3. Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao
tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais,
que tem por objeto a prestação de serviço especializado, com
responsabilidade social e sem caráter empresarial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458005 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072237-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 233
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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