TST - RR - 124853/2004-900-01-00


06/mai/2005

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO Nº 363/TST. SENTIDO DO TERMO “CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA”. Não havendo como se reformar a decisão recorrida que entendera pela aplicabilidade do Enunciado nº 363/TST mesmo no caso de desvio funcional, em razão da incúria do recorrente na sua invocação, tanto quanto na da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 e do artigo 37, II, e § 2º, da Constituição, por não ter atentado para o princípio da dialeticidade, a controvérsia a ser dirimida cingir-se-á à denúncia de que o Regional não decidira a lide nos termos em que fora proposta. Nesse passo, as violações suscitadas aos artigos 128 e 460 do CPC o são à guisa de que o Tribunal de origem fora induzido a erro pelo parecer do parquet, que “equivocou-se ao mencionar que não foi pedido o pagamento dos dias laborados na função de médico”. Ocorre que do parecer transcrito na decisão recorrida, percebe-se que a remissão ali feita à ausência de pedido do pagamento equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados, o fora com base no Enunciado nº 363/TST, segundo o qual somente se confere direito ao pagamento desses dias, conforme a “contraprestação pactuada”. Disso se deduz que o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio da função de auxiliar operacional de serviços diversos para a de médico não se encontra ali contemplado, visto não resultar da contraprestação pactuada, já que esta é relativa ao primeiro cargo mencionado, para o qual o reclamante fora formalmente contratado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 124853/2004-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos administração pública direta, desvio de função, orientação jurisprudencial nº 125 da sbdi-1.

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