TST - AIRR - 979/2000-005-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A discussão estabelecida em torno do não-preenchimento do requisito a que alude o § 1º do art. 897 da CLT reveste-se de caráter infraconstitucional, não assegurando trânisto a recurso de revista interposto em execução. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2000-005-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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