TST - AIRR - 122/2002-019-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue por inteiro. Restou incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição. Enunciado 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2002-019-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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