TST - AIRR - 315/2003-106-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSAÕ “POR FORA”. APRECIAÇÃO DE PROVAS. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional que, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de pagamento “por fora”, considerando, assim, que se desonerou o autor do ônus que lhe competia. Revestindo-se a matéria de contornos nitidamente fáticos, pertinente é a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2003-106-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, existência de pagamento de comissaõ “por fora”.

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