TST - RR - 262/2001-072-09-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. O TST tem jurisprudência pacificada no sentido de que a ação trabalhista, mesmo arquivada, tem o condão de interromper a prescrição, desde que se trate de pedidos idênticos (Súmula nº 268 do TST). 2. O que distingue a ação individual da ação com substituição processual, quando o pedido e a causa de pedir são os mesmos, é apenas quem figura como autor: o trabalhador ou o sindicato. No entanto, essa diferença não se mostra relevante para efeito de tratamento jurídico diferenciado em matéria de interrupção da prescrição, na medida em que, na ação do sindicato, deve constar o rol dos substituídos, o que permite identificar eventual duplicidade de postulações pelo mesmo trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2001-072-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição interrupção ação ajuizada por sindicato e extinta por ilegitimidade, o tst tem jurisprudência.

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