TST - AIRR - 262/2001-072-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 229 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 297 AMBAS DO TST) APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. O agravo de instrumento tem como escopo atacar os óbices esgrimidos no despacho-agravado e não simplesmente reproduzir as razões da revista frente à decisão recorrida. 2. “In casu”, o agravo é mera reprodução do recurso de revista, sem que tenham sido enfrentados os dois fundamentos do despacho-agravado, a saber: a) ausência de prequestionamento do art. 71, § 4º, da CLT quanto ao tema do intervalo intrajornada, esbarrando a revista no óbice da Súmula nº 297 do TST; b) estar a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte no que concerne à questão da possibilidade de despedida sem justa causa de empregado de empresa estatal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2001-072-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento mera reprodução do recurso de revista desfundamentação, o agravo de instrumento.

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