STJ - EDcl no AgRg no REsp 495934 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173388-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA DE
PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO". INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DEPENDENTE ESTUDANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9536/97.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos
autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente
omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a
conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
3.Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 495934 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173388-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 241
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finalidade única de prequestionamento.

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