STJ - EDcl no RCDESP no REsp 210562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS
JURÍDICAS, NO PERÍODO-BASE DE 1990). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO
ART. 535, E INCISOS, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de que seja analisada matéria não
prequestionada, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos
de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535
do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RCDESP no REsp 210562 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0033943-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 224
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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