TST - AIRR - 502/2002-513-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia das razões do recurso de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, e do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2002-513-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópia das razões do recurso de revista, irregularidade de traslado.

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