STJ - AgRg nos EDcl no REsp 469899 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116202-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
OFENSA AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
07/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. LEI Nº
10.932/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGO 106, II, C, DO
CTN. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI
MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O exame acerca da idoneidade de documentação, implica no
indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
3. A Lei nº 10.932/97, do Estado do Rio Grande do Sul, alcança
fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106,
II, "c", do CTN), devendo ser reduzida a multa moratória incidente
sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Precedentes do
STJ.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 469899 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116202-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 235
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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