STJ - REsp 262656 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0057623-9


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. PROVA
ACRESCIDA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
- O Direito Penal, porque regula o jus puniende do Estado, rege-se
por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para
conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se
em plano universal.
- A prova acrescida após as alegações finais, sem a manifestação das
partes, fere o princípio do contraditório.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262656 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0057623-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 445
Tópicos processual penal, recurso especial, agravante.

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