STJ - REsp 438420 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069160-7


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL.
INVIABILIDADE.
- A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da
aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para
provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e
profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando,
todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador,
susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório.
- Na espécie, ainda que a legislação que disciplina a carreira de
Policial Federal exija a aprovação em exame psicotécnico, vedado é
seu desdobramento em fase de entrevista restrita às conclusões
exclusivas do avaliador, que avalia a aptidão do candidato por meio
de critérios subjetivos, passíveis de ocorrência de arbítrio.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438420 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0069160-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 458
Tópicos administrativo, recurso especial, concurso público.

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