TST - AIRR - 1368/2001-102-05-40


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que o agravado, apesar de laborar externamente, tinha sua jornada controlada pelo empregador, afasta a possibilidade de inseri-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Revelando a matéria contornos nitidamente fáticos, oportuna a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2001-102-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, artigo 62, i, da clt.

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