STJ - EDcl no RMS 15523 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0136323-0


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES.
EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a uma rediscussão da matéria de
mérito decidida no acórdão embargado.
O processo administrativo foi instaurado para apuração de várias
práticas irregulares, não só a questão do crime.
Independência entre as esferas penal e administrativa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15523 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0136323-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 334
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, independência entre as esferas penal e administrativa, processo administrativo para apuração de vários procedimentos irregulares.

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