STJ - AgRg no REsp 474908 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133099-0


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA
A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE
DE O MAGISTRADO DECIDIR MONOCRATICAMENTE. ART. 557 DO CPC. MÉRITO
QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
Constatado que a instância a quo debateu a lide nos termos
propostos, não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
É possível ao relator, de forma singular, negar seguimento a
recurso, nos termos do art. 557 do CPC.
Na hipótese nem mesmo houve discussão acerca do mérito, porque a
mesma esbarra na vedação contida na Súmula 280/STF.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474908 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133099-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 374
Tópicos agravo regimental no recurso especial, questão debatida na instância a quo, violação ao art.

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