TST - RXOFAR - 756/2002-000-15-00


06/mai/2005

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. Decisão rescindenda em que se reconheceu o direito ao reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 1.800/1992. Alegação, na ação rescisória, de ofensa ao art. 169 da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 298 do TST. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 756/2002-000-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, reajuste salarial concedido com base em lei municipal.

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