STJ - REsp 453556 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0097314-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. IMPUGNAÇÃO. ARTS. 259 E
260 DO CPC. PRECEDENTES ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA.
A ação que visa a complementação de pensão deve ter um valor da
causa em observância aos critérios fixados em lei, não podendo ser
feito de forma estimada ou até mesmo irrisória.
Precedentes análogos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453556 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0097314-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 368
Tópicos recurso especial, processual civil, ação ordinária.

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