STJ - REsp 449813 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0087888-9


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDORES. URP (26,05%). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DISSENSO
CONSTATADO.
A ação rescisória é o instrumento capaz de desconstituir a coisa
julgada.
Seguindo entendimento preconizado pelos Tribunais Superiores, os
servidores não fazem jus ao reajuste de 26,05% (URP/89).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449813 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0087888-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, ação rescisória.

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