TST - RR - 628/2000-039-02-00


06/mai/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária ou de incentivo à aposentadoria não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2000-039-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos programa de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial, quitação de parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›