TST - RR - 127800/2004-900-01-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURAÇÃO ENUNCIADOS NOS 126, 221, 297 E 333 DO TST. Consoante estabelece o artigo 840 da CLT, no Processo do Trabalho, exige-se que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos que embasam o pedido. “In casu”, pelo que se infere dos fundamentos do acórdão recorrido, essa norma foi observada pelos Reclamantes, tanto que a Reclamada não foi prejudicada em sua defesa, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. O entendimento adotado pelo Regional não viola o dispositivo invocado pela Recorrente, mas, antes, resulta da sua interpretação razoável, incidindo sobre o apelo o óbice do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, em se tratando de argüição de inépcia da petição inicial e em face dos argumentos apresentados pela Recorrente, apenas compulsando a exordial e cotejando com a defesa é que seria possível verificar a sua caracterização, o que é inviável em face do assentado nos Enunciados nos 126 e 297 do TST. Sinale-se ainda que, consoante orientam os precendentes do STF, não aproveita à Recorrente a alegação de afronta aos incisos LIV e LV, do art. 5º da CF, que dizem respeito aos princípios constitucionais genéricos do devido processo legal e da ampla defesa, respectivamente, e não comportam, via de regra, violação direta e literal.

Tribunal TST
Processo RR - 127800/2004-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada inépcia da petição inicial não, consoante estabelece o artigo.

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