STJ - AgRg no REsp 406841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006046-8


04/ago/2003

Contrato bancário. Taxa de juros. Limitação. Inexistência. Comissão
de permanência. Potestatividade afastada. Juros moratórios. Taxa
pactuada. Possibilidade. Precedentes da Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 406841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006046-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos contrato bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›