TST - AIRR - 385/2002-461-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL, CERTIDÃO DE PULICAÇÃO E DAS RAZÕES DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado das cópias do v. acórdão regional, da respectiva certidão de publicação e das razões de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que são peças de traslado obrigatório, essenciais à aferição da tempestividade do agravo de instrumento e à compreensão da controvérsia. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/2002-461-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópias do acórdão regional, certidão de pulicação e, irregularidade de traslado.

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