STJ - AgRg na MC 6568 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0101262-1


04/ago/2003

Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso
ordinário em mandado de segurança. Mandado impetrado contra decisão
de relator que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento.
Súmula n.º 267 do STF.
I – Não se defere medida cautelar para concessão de efeito
suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança quando se
vislumbra a possibilidade de aplicação da Súmula n.º 267 do STF. Se
é possível entrever que, de acordo com a jurisprudência desta Corte,
o mandado de segurança era incabível, não se defere pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
II – Contra a decisão monocrática de Relator que nega efeito
suspensivo a agravo de instrumento é cabível agravo interno para o
órgão colegiado, consoante previsão do art. 557, § 1.º, do Código de
Processo Civil.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6568 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0101262-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 289
Tópicos agravo regimental em medida.

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