TST - E-AIRR - 2441/2001-037-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Se a decisão da colenda Turma atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo de instrumento, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST. Embargos não conhecidos. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NA LETRA “E” DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. ANÁLISE NECESSÁRIA. É sabido que o escopo do recurso de embargos de declaração circunscreve-se ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente - quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade, segundo a letra do art. 535 do Código de Processo Civil. O acolhimento da medida declaratória depende, portanto, da efetiva demonstração do defeito alegado. Nesse contexto, são cabíveis os embargos de declaração, como meio de prequestionamento, apenas quando presentes os vícios antes referidos. Na hipótese dos autos, a matéria trazida a discussão restou enfrentada pela Turma, ainda que de forma sucinta. A persistência da parte, que interpôs Embargos de Declaração visando à reforma da decisão, justifica o recurso à faculdade prevista em lei, uma vez caracterizado o intuito procrastinatório. Correta, portanto, a imposição à Reclamada da multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2441/2001-037-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na nova redação do, não-cabimento.

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