TST - AIRR - 9065/2006-035-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A teor do que dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista interposto em feito submetido ao rito sumaríssimo somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição da República. Logo, é desfundamentado o recurso de revista quando somente denuncia lesão a dispositivo da legislação infraconstitucional, colacionando, ainda, arestos para confronto de teses. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9065/2006-035-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, recurso desfundamentado.

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