STJ - EREsp 52716 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0009473-0


04/ago/2003

Embargos de divergência. Ação de nulidade de cláusula contratual.
Cédula rural. Competência. Súmula 168/STJ.
I. - Ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção já
decidiram que a competência para apreciar ação de nulidade de
cláusula contratual representada por cédula de crédito rural é do
foro do lugar onde acha a agência com a qual se contraiu a
obrigação.
II. - Embargos de divergência não conhecidos, ante os termos da
Súmula 168/STJ.

Tribunal STJ
Processo EREsp 52716 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0009473-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 216
Tópicos embargos de divergência.

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