STJ - CC 38005 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001862-5


04/ago/2003

Competência. Ação de indenização. Art. 159 do Código Civil. Tempo
despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não
reconhecido.
Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido
de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante
o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela
Justiça Laboral.

Tribunal STJ
Processo CC 38005 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001862-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 215
Tópicos competência.

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