STJ - AgRg no REsp 429793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046109-3


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. IRSM (ART. 20, I e II, DA LEI Nº
8.880/94).
1. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, não houve redução
dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV.
2. A violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal pela via do extraordinário.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 429793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046109-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 455
Tópicos previdenciário, agravo regimental, revisão de benefício.

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