TST - RXOF e ROAR - 4443/2002-000-07-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI ESTADUAL CONCESSIVA DE ESTABILIDADE A EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão rescindenda em que se deferiu o pleito de reintegração no emprego de empregado de sociedade de economia mista, reconhecendo-lhe o direito a estabilidade prevista em lei estadual. Configuração de afronta aos arts. 173, § 1º, inciso II, e o art. 22, I, da Constituição Federal, visto que no acórdão objeto de desconstituição se reconheceu validade a um diploma legal mediante o qual se invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, alterando o regime trabalhista dos empregados da sociedade de economia mista, aos quais não era assegurado nenhum tipo de estabilidade (art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 19 do ADCT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em que o Tribunal Regional condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no Enunciado nº 219 do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a pretensão desconstitutiva.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4443/2002-000-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, lei estadual concessiva de estabilidade a empregados de sociedade de, inconstitucionalidade.

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