STJ - HC 21450 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0037055-3


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA EM SESSÃO PLENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA.
- Nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, passada em
julgado a sentença de pronúncia, esta somente poderá ser alterada
pela verificação de circunstância que modifique a classificação do
delito.
- É vedado ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em sessão
plenária, retificar a pronúncia, invertendo o nome dos pronunciados
para adequá-los em outra conduta, diferente da descrita na denúncia,
pronúncia e libelo, em total afronta ao devido processo legal e ao
princípio da plenitude de defesa, precisamente porque contra tal
acusação não se defenderam os réus, e porque não revela
circunstância superveniente que modifique a classificação do delito.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21450 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0037055-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 432 REVJMG vol. 165 p. 438
Tópicos processual penal, habeas-corpus, retificação da sentença de pronúncia em sessão plenária.

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