TST - AIRR - 1927/1990-003-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inadmissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução quando não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Circunstância, ainda, em que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT e dos Enunciados 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1927/1990-003-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, inexistência de afronta a dispositivos da constituição da república.

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