TST - AIRR - 530/2003-102-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em sintonia com a OJ 344 da SBDI-1, e nela não se vislumbra a menor ofensa à Constituição, muito menos contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2003-102-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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