STJ - HC 19957 / MT HABEAS CORPUS 2001/0195384-4


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA QUE FIXA O
REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME NA FASE
DE EXECUÇÃO.
- Apesar do dispositivo legal que estabelece o regime integral
fechado para os crimes hediondos, é vedado impedir-se a progressão
do condenado, em sede de agravo em execução, se na sentença, com
trânsito em julgado, não foi fixado tal regime para o cumprimento da
pena, e sim o regime inicialmente fechado.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 19957 / MT HABEAS CORPUS 2001/0195384-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431
Tópicos processual penal, habeas-corpus, crime hediondo.

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