STJ - CC 32693 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0094953-6


04/ago/2003

Processual civil. Competência. Ações reivindicatórias. Interesse da
União.
I - Ajuizada ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima
proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal
para processar e julgar o litígio em questão, assim como qualquer
outra ação que tenha por objeto a mesma área.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Uberaba — MG, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 32693 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0094953-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 214
Tópicos processual civil.

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