TST - AIRR - 2780/2000-008-05-40


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Incidência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Para que o recurso de revista logre o conhecimento, deve restar demonstrado o seu cabimento, nos moldes do art. 896 da CLT, mediante a transcrição de arestos específicos, aptos a estabelecer divergência de teses, ou demonstração de violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2780/2000-008-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, incabível o recurso de.

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