STJ - REsp 331060 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0091862-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA
DEBENDI. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
I - Esta Corte vem admitindo, até mesmo em sede de execução, a
discussão da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, quando
haja indícios de que a cártula advém de prática ilícita, de
obrigação ilegalmente contraída ou, ainda, se configurada a má-fé do
portador.
II - Tendo o egrégio colegiado de origem considerado que, apesar de
os documentos trazidos com a exordial serem suficientes para afastar
a preliminar de inépcia da inicial, o autor não logrou comprovar seu
direito ao crédito reclamado, ausente a similitude fática entre os
acórdãos paradigmas e o paragonado.
Recurso especial a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 331060 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0091862-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290 RSTJ vol. 171 p. 247
Tópicos processual civil, recurso especial, ação monitória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›