TST - RR - 298/2003-371-05-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2003-371-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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