TST - RR - 181/2002-001-10-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. De ofício, e sem provocação da parte contrária, o acórdão regional considerou intempestivos os embargos declaratórios opostos pelo reclamante contra a sentença, sendo que a decisão que os apreciou, declarou a sua tempestividade (fls. 203-204). Assim, constata-se que, ao retirar a eficácia da decisão de primeira instância, já transitada em julgado, o acórdão regional violou o princípio da coisa julgada, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2002-001-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista por conversão acórdão regional que considera intempestivos, de ofício, e sem.

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